Termo de Aceitação



CONDIÇÕES DE VENDA EM EVENTO DE
LEILÃO (HIBRIDO “PRESENCIAL” E “ONLINE”)- ATIVO MÓVEL
Leilão nº 004_ MARCELO DE LIMA AQUINO Nº869 - 27_09_2013
1. Regras aplicáveis ao leilão (hibrido “presencial e on line”): A realização do leilão n° 004, bem como a arrematação de seus lotes, estão sujeitas (i) às regras previstas no Decreto Federal nº 21.981 de 19.10.1932, alterado pelo Decreto Federal nº 22.427 de 1.2.1933; e (ii) a estes Termos e Condições de Venda em Evento de Leilão (Hibrido “presencial e online”).
2. Data, hora e local físico de realização do Leilão: Dia 27 setembro 2013, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo à Avenida Birinepe, 255, com inicio as 10:00h e encerramento quando da apresentação do último lote do Leilão não excedendo as 15:00h do mesmo dia. Todas as informações relativas ao Leilão podem ser encontradas no site www.carbizz.com.br/leilao ou impressas e visíveis no local do Leilão.
3. Leiloeiro: Leiloeiro Marcelo de Lima Aquino, JUCESP 869, nos termos do Decreto nº 21.981, de 19.10.1932, conforme alterado pelo Decreto Federal nº 22.427 de 1.2.1933.
3.1. A procedência e evicção de direitos deste leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade do Vendedor, e que o Leiloeiro Marcelo de Lima Aquino é mero mandatário do Vendedor e a CarBizz Mobilidade Automotiva S.A. doravante “CarBizz” é somente o promotor e organizador do evento, ficando assim os mesmos eximidos de eventuais responsabilidades de qualquer natureza, inclusive por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras ou qualquer outra hipótese ou natureza.
3.2. Fica desde já estabelecido, estando o Interessado de acordo, que, caso o mesmo venha a ser o Arrematante, será devido o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão do Leiloeiro.
4. Pessoas habilitadas para participar do Leilão: São habilitados para participar do Leilão pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas no site www.carbizz.com.br/leilao, que estejam em situação regular perante a Receita Federal no momento da habilitação, tenham capacidade civil para contratar e tenham aceito estes Termos do Leilão (”Interessados”). Nesse sentido, são consideradas aptas a dar lances, com relação às (i) pessoas físicas, aquelas civilmente capazes nos termos da legislação em vigor e que estejam com seu Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (“CPF”) devidamente emitido e em situação regular perante a Receita Federal; e (ii) às pessoas jurídicas, aquelas que estejam com seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) em situação regular perante a Receita Federal e com o endereço de sua sede devidamente atualizado perante o SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Menores de 18 (dezoito) anos não poderão participar do leilão.
4.1. Sugere-se que a habilitação e aceite das CONDIÇÕES DE VENDA EM EVENTO DE
LEILÃO (HIBRIDO “PRESENCIAL” E “ONLINE”)- ocorram em 02 (dois) dias uteis que antecedem o encerramento do leilão, de forma que posterior a esta data o site www.carbizz.com.br/leilao não se responsabiliza por qualquer impedimento ou dificuldade que o arrematante possa ter para a conclusão deste e participação no leilão.
4.2. Conforme clausula 4.1, tais documentações deverão ser enviadas no período de até 02 dias uteis que antecedem o encerramento do leilão de forma que os envios de documentações posteriores à esta data podem não ser liberadas devido ao prazo exigido.
4.3. O Interessado declara, desde já, que tem absoluto conhecimento do conteúdo dos presentes Termos do Leilão, nada tendo a opor, e aceita todos os termos e condições relativos ao Leilão aqui constantes, não sendo aceitas reclamações ou desistências após a arrematação.
5. Lotes: Os lotes objeto do Leilão serão negociados no estado em que se encontram e sem garantia de forma individual onde não há vínculos de venda entre eles. O Interessado desde já declara que tem conhecimento que uma vez aberto o Leilão, todas e quaisquer alterações nos lotes solicitadas pelo Vendedor (tais como desdobramento dos lotes e/ou reunião de bens em lotes) serão realizadas por intermédio do Leiloeiro a qualquer momento até o encerramento do Leilão.
5.1. Não responde o Leiloeiro, a CarBizz e o Vendedor por sinistros ou consertos que os veículos tenham sofrido anteriormente ou que já tenham pertencido ou foram vendidos por seguradoras, não respondendo inclusive quanto a eventuais problemas relacionados à MOTOR, CÂMBIO, CHASSI e KM do hodômetro que por ventura não sejam originais de fábrica (trocados, com nº ilegível , nº enferrujado, danificado, sem motor,motor sucata e outros), a troca da peça ou remarcação e as despesas para regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes ficam por conta do arrematante. Os opcionais que estão informados de forma ilustrativa e podem ou não estar instalados ou funcionando sendo aconselhável trazer um técnico de sua confiança no dia da visitação para conferir e examinar detalhadamente este lote, conforme clausula 5.4. O leiloeiro se reserva o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
5.2. Todos os impostos e novas taxas homologadas pelo órgão público que ocorrerem no período de transferência e multa de averbação, provocadas por atrasos no cumprimento de exigências, IPVA/DPVAT e taxa de licenciamento, lançados na mudança de exercício, ficarão por conta do arrematante.
5.3. Para este leilão os veículos vendidos que constarem débitos anteriores a data do leilão até R$ 500,00, será de responsabilidade do arrematante, inclusive débitos posteriores a venda, tais como: IPVA/DPVAT e licenciamento do ano vigente, débitos não reclamados em até 60 dias da data do Leilão, independente do valor e apontados ou não nas informações colhidas junto ao Detran (inclusive multas de averbação por atraso na documentação), seguro obrigatório, 2ª via de documento, regularização de documentação apreendida, bem como 2ª transferência em virtude de entrega amigável (quando for o caso), troca de tarjetas e lacração, impostos e taxas de quaisquer naturezas, que incidam ou venham a incidir, pré-existentes ou decorrentes de regularização da documentação ou do próprio veículo, inclusive quaisquer débitos prescritos (multas e/ou IPVA, perícia cautelar).
• Laudo ECV e CSV – Vistoria Veicular como a inspeção ambiental, se exigida para licenciamento ou transferência.
• Multas de averbação.

5.4. O Interessado declara que têm ciência de que todas as fotos divulgadas no site www.carbizz.com.br/leilao são meramente ilustrativas e podem não representar o estado real dos lotes objeto do Leilão. Nesse sentido, o Interessado declara que sua decisão de arrematar qualquer (quaisquer) lote(s) objeto do Leilão será tomada por sua conta e risco, devendo, para tanto, caso deseje, vistoriar previamente o(s) lote(s), ficando desde já o Leiloeiro e o site www.carbizz.com.br/leilao isentos de todas e quaisquer responsabilidades (relacionadas aos lotes objeto do Leilão, incluindo, mas não se limitando, aos vícios não conhecidos ou ocultos).
5.5. Nos termos da Cláusula 5.4 acima, o Interessado poderá vistoriar o(s) lote(s) caso tenha interesse, para tanto, deverá comparecer no dia e hora reservado para visitação.
6. Encargos de administração do Site: Adicionalmente à Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), caso algum lote venha a ser arrematado pelo Interessado, este deverá pagar a título de remuneração pelos serviços de administração, os encargos administrativos conforme tabela abaixo por lote arrematado.
ENCARGOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Veículos Valor do Encargo a ser Pago
Motos R$ 150,00
Veículos de Passeio R$ 300,00
Caminhão e Ônibus R$ 500,00

6.1. O Interessado desde já declara que tem conhecimento de que a Comissão do Leiloeiro, Encargos de Administração e demais despesas conforme clausula 6.2 e clausula 12.3, não integram o valor do Lance e, caso o lote seja arrematado, serão integralmente de sua responsabilidade.

6.2. Custos Adicionais são despesas específicas indicadas pelo vendedor a um veículo e ou lote que deverão ser pagas pelo arrematante comprador.
7. Lances: Os lances para a arrematação do(s) lote(s) poderão ser realizados pelo Interessado virtualmente através do site www.carbizz.com.br/leilao até a passagem do veículo no Leilão ou presencialmente no local de realização do Leilão, conforme estipulado na Cláusula 2. O Interessado poderá dar mais de um Lance para o mesmo lote, sendo que o arrematante será o Interessado que der o Lance de valor mais alto.
7.1. Condições para os Lances de Internet: Os lances ofertados pela internet no site www.carbizz.com.br/leilao podem não ser recebidos caso existam problemas de comunicação da internet, alto tráfego de informações pela rede internet ou outro tipo de indisponibilidade de tráfego de informação, em nenhuma hipótese a “CarBizz” ou o “Leiloeiro” serão responsabilizados caso o sistema informático e de internet não conseguir inserir o lance virtualmente, desta forma o site www.carbizz.com.br/leilao oferece um sistema de auto-oferta para facilitar o recebimento dos Lances e o Interessado também pode fazer o lance presencialmente no Leilão.
7.1.1. Auto Oferta no site é o valor máximo que o arrematante comprador deseja deixar registrado para um determinado lote..
7.1.2. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, portanto em nenhuma hipótese poderão ser anulados e/ou cancelados. O usuário é responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome.
7.2. Lance Inicial: É o valor do lance inicial para a abertura e início do Leilão. Não representa o valor mínimo de venda autorizado pelo Vendedor.
7.3. Valor Mínimo de Venda: é o valor mínimo estabelecido pelo Vendedor, que o Interessado deverá atingir para a aquisição do lote. Caso o último lance do leilão não alcance este valor, o lote encerrará com o status de condicional.
7.4. Lance Condicional: Na hipótese do maior lance dado no Leilão não atingir o valor mínimo de venda estipulado pelo Vendedor, o Leiloeiro, após o encerramento do Leilão, poderá submeter para avaliação do Vendedor o maior Lance recebido durante o Leilão, ainda que inferior ao valor mínimo estipulado pelo Vendedor. O Vendedor, a seu exclusivo critério, terá o prazo de 3 (três) dias úteis contado da data da realização do Leilão, para aceitar ou não o Lance Condicional. Caso o Vendedor aceite o lance condicional dentro deste prazo o Interessado que o tiver dado ficará obrigado ao pagamento (i) do preço do lote arrematado (no valor do Lance Condicional); (ii) da Comissão do Leiloeiro; (iii) dos Encargos de Administração, (iv) a transferência do(s) veículo(s) conforme termos da Cláusula 9; e (v) demais valores eventualmente devidos nos termos da Clausula 6.2 e Cláusula 12.3. Caso o Vendedor não aceite o valor do Lance Condicional, nenhum valor será devido pelo Interessado que o tiver ofertado.
7.5. Incremento Mínimo: Valor mínimo a ser acrescido ao lance anterior para que seja ofertado um novo lance. Este valor é determinado pelo Leiloeiro e poderá ser modificado no decorrer do leilão.
7.6. Lances Auto Oferta: Caso o Interessado deseje, após a abertura do Leilão, poderá programar via site www.carbizz.com.br/leilao, lances automáticos para cobrir outros lances realizados por outros interessados, sempre que tais lances sejam de valores superiores aos seus, até um valor máximo estabelecido pelo Interessado. Desta forma, se o Interessado programar os lances de forma automática, sempre que qualquer outro ofertar um lance de valor superior ao seu, o sistema do site automaticamente gerará um novo lance acrescido do valor pré-estabelecido pelo Interessado, de forma que este novo lance seja de valor superior ao lance anterior, até o limite determinado pelo Interessado, ficando os lances registrados pelo sistema como lances consolidados. Porém quando houver dois lances automáticos de valores idênticos e Interessados diferentes, prevalecerá o lance do primeiro Interessado que o programar no site.
7.7. Lances após o encerramento do Leilão: Após o encerramento do Leilão e, mediante autorização da Empresa Vendedora os lotes que não houve lances permanecerão abertos para propostas até às 15hs do dia do Leilão. Os lances poderão ser ofertados através do nosso site www.carbizz.com.br/leilao. Essas propostas serão repassadas a Empresa Vendedora que terá o prazo de até 03 (três) dias uteis para respondê-las. Sendo aceito o arrematante fica obrigado ao pagamento (i) do preço do lote arrematado; (ii) da Comissão do Leiloeiro; (iii) dos Encargos de Administração, (iv) a transferência do (s) veículo (s) conforme termos da Cláusula 9; e (v) demais valores eventualmente devidos nos termos da Clausula 6.2 e Cláusula 12.3
7.8. Cancelamento de Lances: O site www.carbizz.com.br/leilao, poderá cancelar qualquer lance sempre que (i) não for possível autenticar a identidade do Interessado; (ii) for constatado qualquer problema nos dados de seu cadastro (incluindo, mas não se limitando à suspensão/irregularidade de seu CPF/CNPJ); e (iii) o Interessado descumprir os presentes Termos do Leilão.
7.8.1. Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote arrematado e dos valores pagos.
8. Arrematante: Caso o lance do Interessado seja o vencedor, será declarado arrematante do lote e vencedor do Leilão e deverá (i) pagar o valor do lote arrematado (equivalente ao valor do lance vencedor) conforme estabelecido na Cláusula 10; (ii) a Comissão do Leiloeiro; (iii) os Encargos de Administração; (iv) a transferência do(s) veículo(s) conforme termos da Cláusula 9; e (v) demais valores eventualmente devidos nos termos da Clausula 6.2 e Cláusula 12.3.
9. Documentação dos Veículos: A transferência será feita para o nome do comprador no prazo indicado em catalogo, descrito no lote, podendo ser prorrogado por até 60 dias úteis. A responsabilidade da indicação do despachante é da Empresa Vendedora. As tratativas para o processo de transferência serão realizadas diretamente com o despachante indicado. O arrematante deverá enviar para o email leilao@personaldespachante.com.br : CÓPIA DO RG, CPF, CNH E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUAL; OU PARA PESSOA JURÍDICA CÓPIA DO CARTÃO CNPJ, CONTRATO SOCIAL, CNH do proprietário e CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO DO ARREMATANTE para atender as exigências do DETRAN. A responsabilidade de entregar a documentação em nome do arrematante nos carros pertencentes ao Banco J.Safra é do despachante indicado pela Empresa Vendedora, isentando desta maneira a CarBizz e o leiloeiro Marcelo de Lima Aquino de eventuais responsabilidades. As despesas de transferência para o Município indicado (ver tabela abaixo) ficarão por conta do Arrematante e deverão ser depositadas na conta do despachante indicado pela Empresa Vendedora, Personal Despachante, Banco Itaú, ag 0754, conta corrente 45068-2, CNPJ 01.380.939/0001-91.
Transferência Valor
Minas Gerais R$ 600,00
Goiás R$ 700,00
Mato Grosso R$ 680,00
Paraná R$ 600,00
Mato Grosso do Sul R$680,00
Rio Grande do Sul* exceto Taxas R$ 450,00
Santa Catarina R$ 550,00
Outros Municípios de SP R$ 630,00
Outras UF / Municípios para SP R$ 500,00
São Paulo R$ 450,00




9.1. Correrá por conta do arrematante, se necessário para conclusão da transferência do documento, a vistoria, inspeção veicular (quando necessário), agendamento do bem junto aos órgãos competentes (DETRAN/ CIRETRAN/ CONTROLAR), os custos relativos ao transporte até o local da vistoria, substituição da tarjeta, 'atualização de CRV, desbloqueio de comunicação de venda, bem como a entrega dos respectivos comprovantes ao Despachante indicado pelo Vendedor. Multas decorrentes de atraso na entrega da documentação para transferência serão de responsabilidade do comprador assim como despesas, taxas e a manutenção necessária para a aprovação e obtenção do laudo. Em caso de 1º Emplacamento é necessário que o arrematante verifique junto DETRAN/CIRETRAN de sua cidade as documentações necessárias para fins de transferência, nestes casos, os veículos serão vendidos baseado nas informações cadastradas não se responsabilizando o Comitente, o Leiloeiro e a Carbizz pela entrega de guia de importação ou 4ª via. É de responsabilidade do arrematante, caso tenha interesse, pesquisar junto aos órgãos competentes se o veículo entrou no País através de importação oficial ou independente, sendo sua responsabilidade este emplacamento.
9.1.1 É de responsabilidade de o arrematante providenciar o decalque ou laudo do motor/chassi para atender a resolução do CONTRAN nº 282 de 26/06/2008. Se ficar constatado qualquer divergência como motor trocado,motor sucata,número não cadastrado na BIN/Base Estadual, número parcialmente cadastrado na BIN,bloco sem numeração,número ilegível,necessidade de troca do bloco,falta de plaqueta de identificação,necessidade de laudo da montadora,necessidade de contratação de empresa credenciada para gravação do número no bloco, regularização e registro do motor na origem, as despesas e a responsabilidade pela regularização ficam por conta do arrematante.
9.1.2 Para os veículos que tenham como origem outro Estado ou Município, será necessária a troca da tarjeta ou a confecção de um novo par de placas (conforme normas do DETRAN/CIRETRAN), ficando as despesas por conta do arrematante.
9.1.3 Inspeção Veicular - Conforme LEI nº 14.717 de 17/04/08 e o programa I/M-SP Decreto nº50232 de 17/11/08 portarias 079/SVMA-G/2008 e 080/SVMA-G/2008 de 18/11/2008. Nos casos de veículos bloqueados por falta de inspeção veicular,é responsabilidade do Comprador agendar,levar o veículo para inspeção junto a empresa habilitada e apresentar o laudo ao despachante para que ele possa dar continuidade ao processo de transferência de propriedade.Ficam por conta do comprador as despesas,taxas e a manutenção necessária para a aprovação e obtenção do laudo.
9.1.4 Multa de Averbação - De acordo com a portaria DETRAN nº 208/2009 de fevereiro de 2009,a multa de averbação por transferência de propriedade fora do prazo de 30 (trinta) dias,será de R$127,69 (sujeito a alteração) para qualquer veículo e serão descontados 5 pontos na CNH do proprietário. Em caso de pessoa jurídica, a não identificação do condutor implicará em duplicação deste valor.Fica estabelecido que tanto na primeira transferência (para o nome do Vendedor) quanto na segunda transferência para o nome do comprador,se houver,a quitação das multas de averbação ficarão por conta do arrematante.Estes valores serão lançados pelo DETRAN quando das transferências e não estão contemplados no orçamento (despesas gerais)cobrados em Edital.
9.1.5 Nos veículos importados, o Vendedor não se responsabiliza pela entrega da 4ª via ou guia de importação. Nos veículos blindados, fica por conta do arrematante atender a determinação do CONTRAN nº 292/2008, deliberação nº75 de 29/12/2008 para constar no CRLV os dizeres “Veículo Blindado”.O Vendedor e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem,pelo nível de segurança,pelo certificado de blindagem ou pelo estado atual da blindagem,ficando por conta do arrematante providenciar junto a blindadora a documentação exigida e levar o veículo para vistoria técnica para emissão do laudo de CSV.
9.1.6 Referente á combustível, as informações em catálogo são baseadas no PRODESP e conferem com a documentação do lote. Qualquer divergência entre documentação e estado físico (mecânico), a regularização e despesas ficam por conta do arrematante.
9.1.7 Para os veículos que serão transferidos para o Estado de SP e houver necessidade de regularização do Motor, se solicitado pelo DETRAN/SP o laudo do IC é de responsabilidade do arrematante levar o veículo no posto de atendimento do DETRAN/SP para realização deste, onde o mesmo deverá estar em bom estado de conservação, cumprindo assim as exigências do DETRAN. Para os demais Municípios/Estados o arrematante terá que atender a exigências do DETRAN/CIRETRAN de cada localidade.
9.1.8 Serão cobradas as transferências por placa, portanto os lotes que possuírem mais de uma placa divulgada deverão ser pagos de acordo com sua quantidade.
9.2. Nas transferências para outros municípios, fica por conta do arrematante a responsabilidade de levar o veículo ao DETRAN/ CIRETRAN do município indicado para vistoria de chassi e agregados. Para os veículos que tenham como origem outro Estado ou município, será necessária a troca de tarjeta ou a confecção de um novo par de placas (conforme normas do DETRAN/ CIRETRAN), ficando as despesas por conta do arrematante.
9.3. O prazo para entrega da documentação será divulgado no Lote descrito no catalogo do Leilão e poderá ser prorrogado em até 60 (sessenta) dias úteis quando ocorrerem impedimentos ou exigências dos órgãos emissores ou situações especiais que impeçam a liberação dos mesmos tais como, bloqueios judiciais, restrições, renainf, duplicidade de chassi, emissão de laudos para regularização de motor para veículos não cadastrados na BIN, regularização de motor trocado, greves ou qualquer exigência pendente cuja responsabilidade de regularização é por conta do arrematante.
9.4. Por ordem do Vendedor a comunicação de venda junto ao órgão público (DETRAN) será feita em todos os lotes vendidos em leilão.
9.5. O despachante indicado pelo Vendedor entrará em contato com o arrematante para orientá-lo sobre o processo de transferência e posterior entrega da documentação.
10. Pagamento: Uma vez finalizado o Leilão o Arrematante deverá (i) pagar o valor do lote arrematado (equivalente ao valor do Lance vencedor); (ii) a Comissão do Leiloeiro e (iii) os Encargos de Administração (iv) eventuais despesas previstas na Clausula 6.2 e Clausula 12.3, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data do encerramento do Leilão ou da data da confirmação da aceitação do Lance Condicional, conforme o caso, mediante depósito na conta corrente de titularidade da CarBizz Mobilidade automotiva, CNPJ: 09.143.812/0001-60, Banco do Bradesco, agência 3327, conta corrente nº 003013-9.
10.1. Os comprovantes de pagamento deverão ser enviados para cobranca@carbizz.com.br
10.2. Os Arrematantes presentes no local físico ( Av. Birinepe 255, Guarulhos) de realização do Leilão deverão entregar ao Leiloeiro no ato da arrematação, a título de sinal, cheque de sua titularidade emitido em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Lote, e se por ventura tiver arrematado um outro lote em condicional deverá deixar outro cheque na mesma condição do anterior.
10.3. Fica desde já estabelecido que quaisquer tributos (incluindo, mas não se limitando ao ICMS) relativos ao lote arrematado devidos em razão de sua venda e/ou transferência para o Arrematante, serão integralmente de responsabilidade do Arrematante.
11. Nota de Arrematação: No prazo de até 2 (dois) dias úteis contados a partir da data do encerramento do leilão e confirmação do Pagamento, o Leiloeiro emitirá a Nota de Arrematação atestando que o Arrematante é o novo proprietário do(s) lote(s), o qual estará disponível para retirada na Av. Birinepe, 255 Guarulhos – São Paulo, ou, se solicitado pelo arrematante no prazo de 1 (um) dia útil a contar da data que recebeu o comunicado, a nota de arrematação poderá ser enviada por carta registrada ou sedex a cobrar, porém, neste caso o arrematante terá que comparecer na agência mais próxima do endereço informado para a retirada. Esta será sempre emitida em nome do Arrematante.
12. Retirada do Lote Arrematado: Após a comprovação do pagamento, envio da documentação exigida conforme Cláusula 9 e apresentação da Nota de Arrematação o(s) lote(s) será(ão) disponibilizado(s) pela Empresa Vendedora no período de até 03 (três) dias úteis a contar da data do pagamento. Em caso de terceiro o responsável deverá possuir além da nota de arrematação, procuração assinada com firma reconhecida em cartório..
12.1.1. O Arrematante concorda que no momento da retirada do(s) lote(s) observará e respeitará as normas do Vendedor e ou do local de retirada relacionadas à segurança, manuseio e transporte nas suas dependências. Todos os custos de remoção, carregamento e transporte correrão por conta do arrematante, não tendo a empresa vendedora nenhuma obrigação de auxilio nos itens citados. Todos os danos diretos e indiretos causados às dependências do Vendedor, bem como ao lote, em decorrência da não observância de tais normas, serão de total e exclusiva responsabilidade do arrematante.
12.1.2. Todos os bens que possuam logos e nomes da Empresa Vendedora deverão ser descaracterizados (remoção dos logos e nomes) pelo comprador antes de sua retirada e, caso não seja realizada a descaracterização a Empresa Vendedora não autorizará a retirada do(s) bem(ns) de suas dependências.
12.1.3. Caso o veículo possua o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), será entregue juntamente com o bem, porém é necessário que o mesmo seja retirado do pátio através de guincho, pois o mesmo não foi revisado. É de responsabilidade do arrematante a contratação de guincho ou empresa especializada para o transporte do bem. Fica estabelecido que o veículo só poderá rodar com a documentação transferida para o nome do comprador que responderá civil e criminalmente por qualquer dano pessoal ou material causado a terceiro ou ocorrência que envolvam o veículo arrematado. Será o arrematante responsável por eventuais infrações de transito, autorizando desde já que a pontuação seja direcionada para o seu prontuário de habilitação.
12.1.4. O Arrematante declara que a partir da data e hora da retirada do veículo assumirá expressamente, toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo, desde a retirada do bem das dependências do Vendedor.
12.2. Verificação e conferência do lote arrematado: Na data e horário agendados para a retirada do lote, o Arrematante deverá conferir e verificar se este se encontra no estado e condição (quantidade e natureza) em que foi apresentado para arremate. O Arrematante concorda que após a retirada do(s) lote(S) das dependências do Vendedor e ou do local de retirada, não será aceita sua devolução e/ou reclamações relativas ao seu estado, condição ou de qualquer outra natureza.
12.2.1. Caso o Arrematante verifique qualquer irregularidade no(s) lote(s) arrematado(s), deverá imediatamente comunicar esse fato por escrito a Central de Atendimento ao Cliente do site CarBizz através do email sac@carbizz.com.br. Neste caso, a retirada do lote será suspensa até que seja esclarecida a questão existente.
12.3. Não retirada do lote – Encargos de Estadia/Guarda: Na hipótese do lote não ser retirado no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de liberação, fica, desde já, autorizada a cobrança pelo Vendedor e ou Organizador do Leilão (CarBizz), do valor correspondente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) diários para veículos de passeio/moto e R$ 60,00 (sessenta reais) para caminhões, ônibus, veículos de grande porte e fora de estrada, que serão cobrados pelo número de dias corridos em que o lote arrematado permanecer sob a guarda do Vendedor e ou Organizador do Leilão (CarBizz). Caso a retirada não ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da liberação fica desde já, autorizada a venda a terceiros interessados, sendo que o Arrematante não terá, nesta hipótese, qualquer direito à restituição do valor do pagamento, tão pouco sobre o valor relativo à nova venda do lote em questão, perdendo o arrematante a integralidade do valor pago.
13. Inadimplência pelo Arrematante: Uma vez finalizado o Leilão, caso o Arrematante não efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do encerramento do Leilão ou da data da confirmação da aceitação do Lance Condicional, conforme o caso, a arrematação será cancelada, ficando o objeto leiloado, desvinculado e liberado para venda e/ou participação de novos leilões. Independentemente do cancelamento da arrematação, o Arrematante continuará obrigado a pagar a Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), além dos custos básicos, decorrentes das despesas administrativas no percentual de 20% (vinte por cento) cujos percentuais serão calculados sobre o valor da arrematação.
13.1. Na hipótese do Arrematante não efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro e dos custos básicos, o Leiloeiro está, desde já, autorizado a tomar todas as providências cabíveis, incluindo, mas não se limitando, a emissão de título de crédito para protesto por falta de pagamento, a execução prevista no artigo 39 do Decreto nº 21.981/32, bem como a inclusão do nome do Arrematante junto aos órgãos de proteção de crédito.
13.2. Cancelamento do Cadastro do Arrematante: Fica desde já estabelecido que, no caso de Inadimplência do Arrematante, a CarBizz automaticamente cancelará e bloqueará seu Cadastro (bem como demais cadastros a ele relacionados), ficando este proibido de inscrever-se para participar de novos leilões realizados pelo Leiloeiro através da CarBizz, até a completa regularização de sua pendência financeira.
14. Responsabilidades: A CarBizz não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados ao Leilão ou quaisquer transações que ocorram via internet. Ademais, o site CarBizz, não tem qualquer responsabilidade pela relação entre o Interessado/Arrematante e o Vendedor, restringindo-se sua atuação à (i) organização do espaço físico e virtual em que o Leilão se realiza; (ii) divulgação e veiculação de informações (descrição, dados, imagens) fornecidas pelo Vendedor, (iii) tramites financeiros e (iv) processos de entregas dos lotes, portanto, de sua exclusiva responsabilidade. Desta forma, todas e quaisquer responsabilidades pelos lotes (incluindo, mas não se limitando, à qualidade, quantidade, origem, estado, etc.) objeto do Leilão, bem como pelas informações relativas aos lotes do Leilão fornecidas via site CarBizz, serão de inteira responsabilidade do Vendedor.
15. Responsabilidades do Interessado: O Interessado será responsável em âmbito civil e criminal, caso venha a fazer uso de qualquer procedimento que possa interferir ou prejudicar o funcionamento do Leilão e/ou do sistema do site CarBizz.
16. Atuação do Website: O site CarBizz, poderá, a qualquer tempo, alterar suas configurações de software atualmente utilizadas, bem como acrescentar ou extinguir serviços disponíveis. Adicionalmente, o site CarBizz não será responsável por quaisquer prejuízos eventualmente causados ao Interessado/Arrematante em decorrência de dificuldades técnicas ou falhas do sistema, site e/ou da internet. O site CarBizz não garante o acesso contínuo aos serviços por ele prestados, já que sua operação poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores, inclusive externas.
17. Registro: Tendo em vista que o Interessado/Arrematante tem pleno e amplo conhecimento dos presentes Termos do Leilão, estando de acordo com seus dispositivos, fica desde já, autorizado seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do Leiloeiro, correndo por conta do Leiloeiro todos os custos envolvidos.
18. Disposições Gerais: Qualquer bem colocado em leilão poderá ser retirado pelo vendedor desde que seja constatada alguma irregularidade.
18.1. Dada à natureza jurídica e própria do leilão público oficial os participantes elegem no Fórum da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros por mais privilegiados que sejam. Os compradores (arrematantes) obrigam-se a acatar de forma definitiva e irremediável as condições aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento público.
18.2. As demais condições obedecerão ao que regula o decreto federal nº. 21.981 de outubro de 1932 com as alterações introduzidas pelo decreto lei nº. 22.427 de 01 de fevereiro de 1933.
18.3. É facultado ao leiloeiro retirar lotes ou alterar informações registradas nas condições de venda a qualquer momento do leilão.

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Temos ótimos resultados vendendo parte da nossa frota nos Eventos Organizados pela CarBizz, o processo é muito transparente e confiável!

Roberto Vianna – Avis

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